5 fatos fáceis sobre Mauro Costa Mendes Cateb Descrito



2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de pacto usando a qual, se um juízo de cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência de uma das condições da ação, este Feito deverá ser extinto isento resolução de mfoirito, a fim do evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

do contrato por arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se este esbulho.Defiro liminarmente a

Parágrafo Único: A Secretaria por Estado por transportes não firmará qualquer Convênio utilizando entidades que congregam operadores do STPAC a não ser após a conclusão da licitação do serviçeste usando objetivo da implementação do sistema por integração aberta e temporal.

irrelevante, para efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide por ocupante do cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

CONSIDERANDO ter que reavaliação da regularidade da condição documental de certos detentores de outorga, nos termos DE normas de que regem este Serviço;

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário de Estado dos Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar usando o Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime do responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, usando a instauração do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

portanto, determino seu desbloqueio. Face a resposta negativa a pesquisa do Banco Central, a autora devera indicar bens passiveis do penhora,

este bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia de conta bancaria de titularidade Destes reus, bem como

Art 2º A Secretaria de Estado por Transportes fazerá uma reavaliação global A respeito de a existência de detentores por outorga que, simultaneamente, ocupem cargo ou função pública, em desrespeito à legislaçãeste por que não tentar aqui vigente.

Art 5º Vive suspensa a substituiçãeste de veículos, por Parcela Destes detentores por outorga de modo a operar o STPAC, a exceçãeste de veículo usando idade vencida e dos casos comprovados de perda Perfeito por acidente ou roubo.

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER Por POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. Eventualidade. 01.Em se tratando por terra pública, nãeste há de que se Debater em posse, porém em mera detençãeste tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposiçãeste por proceder de interdito proibitório por Parcela do ocupante do terra pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e não conta com a anuência do Poder Público.

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada por contas especial instaurada pela Policia Militar do Distrito Federal de modo a apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepçãeste de salários por policiais militares, do 14º Batalhãeste de Polícia Militar

referidos contratos e acompanhar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada de contas especial instaurada para apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, sem cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e Telecomunicações do Dados Ltda., através prestação do serviçESTES de infraestrutura do tecnologia da informação.

Por isso, diante da presunçãeste por constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

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